Acesso à Informação

Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

 

Caso deseje, você pode acessar os arquivos de forma organizada, e separados por categorias, através do menu dentro desta página!

Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

 

pdf Lei Nº 017-2019 LDO 2020

In Leis financeiras 190 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

pdf Lei Nº 050-2015 LDO 2016

In Leis financeiras 170 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências

pdf Lei Nº 066-2016 LDO 2017

In Leis financeiras 215 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências

logo rodape

Endereço

Cidade
Rua Jacob Fernandes, 83 - Centro
Santo Antônio do Retiro - MG, 39538-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 13h
Telefone: (38) 3953-8000
Email: camararetiro@yahoo.com.br