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Legislação (Categorias)

Pasta Leis financeiras

Documentos

pdf Lei Nº 066-2016 LDO 2017

215 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências

pdf Lei Nº 050-2015 LDO 2016

170 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências

pdf Lei Nº 020-2019 PPA 2018 a 2021

172 downloads

Altera a Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021

pdf Lei Nº 019-2019 LOA 2020

247 downloads

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

pdf Lei Nº 017-2019 LDO 2020

190 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências

pdf Lei Nº 015-2018 PPA 2018 a 2021

188 downloads

Altera a Lei Municipal Nº 007-2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021

pdf Lei Nº 014-2018 LOA 2019

223 downloads

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

pdf Lei Nº 013-2018 LDO 2019

201 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências

pdf Lei Nº 008-2017 LOA 2018

211 downloads

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências

pdf Lei Nº 007-2017 PPA 2018 a 2021

179 downloads

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Retiro para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências

pdf Lei Nº 005-2017 LDO 2018

179 downloads

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências

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Cidade
Rua Jacob Fernandes, 83 - Centro
Santo Antônio do Retiro - MG, 39538-000

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Segunda a Sexta das 7h às 13h
Telefone: (38) 3953-8000
Email: camararetiro@yahoo.com.br