Resposta: Para acessar um Decreto ou uma Lei Municipal, você deve ir ao Menu Transparência na parte de Legislação na página inicial do site.

Resposta: Todas as compras e contratações da Câmara que exigem licitação são realizadas por comissões. Para obter informações e baixar editais, acesse a página inicial do site e clique no item Licitações e Contratos.